BPC/LOAS: Benefício Assistencial para Idosos e Pessoas com Deficiência
Requisitos Legais, Critérios de Miserabilidade e Jurisprudência Atual Resumo O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS), garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem incapacidade de prover o próprio sustento. Este artigo […]